Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

O 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC é uma serventia extrajudicial delegada pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, e atua como controlador dos dados pessoais tratados no exercício de suas atribuições.

Esta política foi elaborada em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina e ao Provimento CNJ nº 213/2026, com as alterações do Provimento nº 243/2026, que disciplina a adequação das serventias extrajudiciais à proteção de dados pessoais.

2. A quem esta política se aplica

Tratamos dados pessoais de três grupos principais de titulares. Os tratamentos descritos adiante indicam, em cada caso, a quem se referem.

3. Dados tratados, finalidades e bases legais

O Registro de Imóveis trata dados pessoais, em sua maior parte, por obrigação legal: o conteúdo dos títulos apresentados e dos registros praticados é definido por lei, não por escolha da serventia.

4. Publicidade registral: o que é público

O Registro de Imóveis é, por definição legal, um serviço de publicidade. O artigo 16 da Lei nº 6.015/1973 determina que os registros e livros são públicos e que a certidão será expedida a quem a requerer, sem que o solicitante precise informar o motivo do pedido.

Isso significa que a LGPD não impede a expedição de certidões: o tratamento se dá em cumprimento de obrigação legal. A serventia observa, contudo, os seguintes cuidados:

• a certidão reproduz apenas o que consta do acervo, no limite do que foi requerido;
• o pedido de certidão é registrado, permitindo rastrear quem solicitou o quê e quando;
• dados que não integram a publicidade registral — como contatos de atendimento, currículos e dados de colaboradores — não são divulgados a terceiros;
• pedidos de pesquisa e certidão em nome de pessoa (indicador pessoal) seguem as regras específicas da legislação e das normas da Corregedoria.

5. Com quem compartilhamos

Os dados podem ser compartilhados, no limite da finalidade, com:

• Poder Judiciário e Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, no exercício da fiscalização da atividade extrajudicial;
• órgãos públicos federais, estaduais e municipais, para o cumprimento de obrigações legais de informação, inclusive tributárias;
• centrais e sistemas eletrônicos do registro de imóveis, nos termos da Lei nº 14.382/2022 e das normas do CNJ, para recepção de títulos, expedição de certidões e demais serviços eletrônicos;
• prestadores de serviço contratados — em especial de tecnologia da informação, hospedagem, backup e manutenção de sistemas — que atuam como operadores, mediante contrato e obrigação de confidencialidade;
• autoridades competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial.

Não realizamos venda, aluguel ou cessão de dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.

6. Cookies deste site

Este site é informativo e utiliza apenas os recursos necessários ao seu funcionamento e à lembrança da sua escolha sobre cookies. Os pedidos de certidão, protocolo e demais serviços online são processados em plataformas externas oficiais dos registradores, cada uma com política de privacidade própria, que recomendamos consultar.

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7. Por quanto tempo guardamos

• Acervo registral — os livros, matrículas, títulos e documentos que instruíram os atos integram acervo de conservação permanente, por determinação legal. Esses dados não são eliminados a pedido do titular.
• Documentos administrativos, fiscais e trabalhistas — pelos prazos previstos na legislação aplicável.
• Currículos de candidatos não contratados — pelo prazo necessário ao processo seletivo, após o que são descartados.
• Registros de atendimento e mensagens — pelo tempo necessário ao atendimento e à comprovação do serviço prestado.
• Imagens de monitoramento, quando existentes — por período curto e definido, salvo necessidade de preservação para apuração de incidente.

8. Direitos do titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode requerer:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento.

Como exercer

O pedido pode ser apresentado pessoalmente no balcão, mediante identificação, ou pelo canal do Encarregado indicado abaixo. A resposta é fornecida nos prazos da LGPD; pedidos que dependam de procedimento registral seguem o rito próprio, com informação ao interessado.

9. Segurança da informação

A serventia adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas:

• controle de acesso individualizado aos sistemas, com credenciais nominais e perfis por função;
• armazenamento em ambiente controlado, com rotinas de cópia de segurança e verificação de restauração;
• uso de assinatura e certificação digital nos atos e comunicações eletrônicas;
• compromisso de confidencialidade dos colaboradores e de terceiros contratados;
• controle de acesso físico às áreas onde o acervo é guardado;
• plano de resposta a incidentes, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares quando houver risco ou dano relevante.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alteração legislativa, de normas da Corregedoria-Geral da Justiça ou de mudança nos processos internos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no controle de versão.

12. Controle de versão

Consulte também a Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados, que descreve as regras aplicáveis aos colaboradores e prestadores da serventia.